Ementa: CRIA O TRIMESTRE ESCOLAR ANTIDROGAS, AS DIRETRIZES ESCOLARES PARA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES POR MEIO DA ADIN 0010131-75.2015.8.08.0000)
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 01/01/2014