Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE EMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO VETOR AEDES AEGYPTI TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E DA CHIKUNGUNYA.