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  Lei Ordinária 2.484/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA-ES. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES POR MEIO DA ADIN 0001362-82.2016.8.08.0000)
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 23/04/2014

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Lei Ordinária1.009/1991 03/01/1991REVOGATítulo II

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