Ementa: Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, institui a semana do Desarmamento Infantil e dá outras providências. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES POR MEIO DA ADIN 0005710-46.2016.8.08.0000)
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/04/2014