Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AMUNES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.665/2017 08/03/2017ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária2.457/2014 07/02/2014ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária2.360/2013 18/01/2013ALTERAArt. 3º

Sobre

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