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  Lei Ordinária 2.264/2011

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SEBRAE ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2011

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Lei Ordinária2.148/2010 10/12/2010MENCIONAorçamento vigente

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