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  Lei Ordinária 1.607/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/07/2005

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Lei Ordinária2.976/2025 21/08/2025REVOGA TOTALMENTE

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