Ementa: CRIA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D¿ÁGUA NAS ZONAS URBANAS DAS SEDES DOS DISTRITOS, DIGO, SEDES DISTRITAIS DE SÃO JOÃO DE PETRÓPOLIS, ALTO DE SANTA MARIA, VINTE E CINCO DE JULHO E SANTA JÚLIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1951

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária158/1953 29/12/1953MENCIONA

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