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  Lei Ordinária 1.370/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária2.699/2018 19/03/2018MENCIONA

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