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  Emenda a Lei Orgânica 01/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTTGO 20 DA LEI Nº 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2018


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2018
Nº do Processo:   203
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990ALTERAcaput do art. 20

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