Ementa: Mantém a Mensagem de Veto nº 038/2025, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Teresa, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 042/2025 que Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividade de limpeza, desassoreamento e manutenção de poços escavados exclusivamente para uso agropecuário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/03/2026
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa-ES
Data de Publicação: 11/03/2026