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  Lei Ordinária 2.952/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.829/2022 (PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2023
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.829/2022 07/01/2022ALTERAArt. 5º

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