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Lei Complementar 43/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 036 E 037/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/04/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 2/2025

Nº do Processo: 114

Ano do Processo: 2025

Autoria

Professor Giovane Prando;Enfermeiro Gilmar;João Carlini;Mesa Diretora;

Temas

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	37/2023	24/02/2023	INCLUI	tabela de descrição da função gratificada de Apoio de Almoxarifado e Patrimônio ao anexo V
Lei Complementar	37/2023	24/02/2023	ALTERA	Anexo II ; Anexo IV
Lei Complementar	36/2023	24/02/2023	ALTERA	Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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