Ementa: Regulamenta o uso de Veículo Oficial da Câmara Municipal de Santa Teresa, Institui Controle de Viagem, Abastecimento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/03/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 12/03/2025