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  Emenda a Lei Orgânica 01/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta Inciso XXI ao Art. 28 da Lei n° 973/90 (Lei Orgânica Municipal)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/10/2019
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa
Data de Publicação: 04/10/2019


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2019
Nº do Processo:   296
Ano do Processo:   2019

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