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  Lei Ordinária 2.963/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.829/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2025
Nº do Processo:   132
Ano do Processo:   2025

Temas

AGRICULTURA

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Lei Ordinária2.829/2022 07/01/2022ALTERAArt. 4º

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