Ementa: Cria gratificação especial aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara Municipal de Santa Teresa e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2025
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal de Santa Teresa.
Data de Publicação: 17/12/2025