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  Lei Complementar 47/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2025
Local de Publicação: Átrio
Data de Publicação: 07/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2025
Nº do Processo:   399
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar37/2023 24/02/2023REVOGA

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