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  Resolução 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2023
Local de Publicação: Átrio e site oficial da Câmara Municipal
Data de Publicação: 11/04/2023

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