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  Decreto Legislativo 04/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM A MENSAGEM DE VETO Nº 009/2020, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004/2020;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2020
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal
Data de Publicação: 17/06/2020

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