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  Decreto Legislativo 02/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM A MENSAGEM DE VETO Nº 038/2019, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2020
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal
Data de Publicação: 06/03/2020

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