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  Decreto Legislativo 04/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA A MENSAGEM DE VETO Nº 022/2019, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2019
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal
Data de Publicação: 25/10/2019

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