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  Decreto Legislativo 01/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA A MENSAGEM DE VETO Nº 039/2018, AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029/2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2019
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal
Data de Publicação: 14/02/2019

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