Ementa: Institui o Fundo Municipal de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que integram o Programa Estadual Caminhos do Campo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2018
Nº do Processo:   295
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.690/2017 27/11/2017MENCIONA PPA 2018-2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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