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  Decreto Legislativo 05/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE POVISORIAMENTE A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2015
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal
Data de Publicação: 23/10/2015

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