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  Lei Ordinária 2.494/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN COM RECURSOS PORTARIA GM/MS 1340/2012 E PORTARIA 204-R/SESA/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2014

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Lei Ordinária2.514/2014 25/07/2014ALTERAArt. 2º

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