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  Decreto Legislativo 05/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: MANTÉM A MENSAGEM DE VETO Nº 064/2013 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 066/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2013
Local de Publicação: Átrio da Câmara Municipal
Data de Publicação: 06/11/2013

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