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  Lei Ordinária 2.394/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.366/2013 QUE dispõe sobre o programa de recuperação de crédito fiscal do município de santa teresa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2013

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Lei Ordinária2.366/2013 14/03/2013ALTERAIncisos II, III e IV do Art. 2º E ART. 5º

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