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  Lei Ordinária 1.831/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ’’CAPUT’’ DO ARTIGO 3º E O ’’CAPUT’’ DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2005, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2007

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