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  Lei Ordinária 1.638/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR QUE OFEREÇA PRÉ-ESCOLA ÀS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REGIÃO DE TABOCAS, NESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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