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  Lei Ordinária 1.636/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E SALÃO PARA REUNIÕES COMUNITÁRIAS NO DISTRITO DE VINTE E CINCO DE JULHO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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