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  Lei Ordinária 1.319/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 95 DA LEI N.° 1.014 DE 27 DE JUNHO DE 1991, ALTERADA PELA LEI 1.219, DE 1° DE AGOSTO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1999

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