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  Lei Ordinária 1.318/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI N.° 1.164, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI N.° 1.044, DE 30 DE ABRIL DE 1992 E OS ARTIGOS 70, 71, 72, 73 E 74 DA LEI N.° 1.014, DE 27 DE JUNHO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1999

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