Ementa: ATUALIZA O VALOR BASE PARA CÁLCULO DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DE TERRENOS, VALORES DE METRO QUADRADO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO, PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS, CONSTANTES DA LEI N° 1.003/90 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA (CTM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.