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  Lei Ordinária 1.183/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.126, DE 08/03/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1995

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