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  Lei Ordinária 382/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA (ES), PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária403/1964 29/12/1964MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária400/1964 10/12/1964MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária399/1964 10/12/1964MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária397/1964 01/12/1964MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária396/1964 01/12/1964MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária395/1964 01/12/1964MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária394/1964 01/12/1964MENCIONAOrçamento vigente

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