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  Lei Ordinária 09/1928 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A TAXA A QUE TEM DIREITO O PROCURADOR E LANÇADA DA PREFEITURA OU CÂMARA, DESMEMBRANDO EM DOIS O MESMO CARGO: 1º - PROCURADOR TESOUREIRO – 2º - ESCRITURÁRIO LANÇADOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1928

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