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Indicação n° 93/2014
PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUINDO UM PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O IPTU AOS MORADORES QUE ADOTAREM CÃES OU GATOS DE RUA.
Processo N°: /2014 Protocolo N°: ID: 1236 Data: 10/11/2014 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jorge Faustino Tononi Natalli
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 18/2014
ISENTA O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E AO PAGAMENTO DA TAXA DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TURISMO E LAZER DE SANTA TERESA, EM ÁREA DOADA PELO GOVERNO DO ESTADO.
Processo N°: /2014 Protocolo N°: ID: 996 Data: 14/03/2014 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 17/2014
ISENTA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, DO PAGAMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E AO PAGAMENTO DA TAXA DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Processo N°: /2014 Protocolo N°: ID: 995 Data: 14/03/2014 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
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PROCESSO
Indicação n° 164/2013
QUE ENVIE PARA ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO BEM ESTAR DO ANIMAL.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 939 Data: 02/12/2013 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Dequinha
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 6/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (SSQN) À EMPRESA CONCREVIT – CONCRETO VITÓRIA LTDA.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 571 Data: 15/02/2013 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 6/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL MADRE REGINA PROTMANN.
Processo N°: /2012 Protocolo N°: ID: 331 Data: 10/02/2012 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson Antonio de Sales Amaro
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PROCESSO
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