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Última atualização: 08/12/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 59/2025
INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Processo N°: 506/2025 Protocolo N°: 529 ID: 5690 Data: 10/12/2025 13:08:21 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
L 2999/2026
Projeto de Lei n° 58/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 503/2025 Protocolo N°: 526 ID: 5687 Data: 08/12/2025 09:21:35 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
DETALHES
PROCESSO
L 2994/2025
Projeto de Lei n° 10/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA – REFIS.
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 1915 Data: 20/04/2017 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson Antonio de Sales Amaro
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 8/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA – REFIS.
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 1864 Data: 23/03/2017 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson Antonio de Sales Amaro
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 12/2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Processo N°: /2013 Protocolo N°: ID: 586 Data: 01/03/2013 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno, Claumir Antônio Zamprogno
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 33/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Processo N°: /2011 Protocolo N°: ID: 125 Data: 23/03/2011 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson Antonio de Sales Amaro
DETALHES
PROCESSO
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