Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Tramitando Ano Processo: 2024 
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Projeto de Lei n° 29/2024
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVO DE ENTREGA E DE EMPRESAS COM SERVIÇO PRÓPRIO DE ENTREGA.
Processo N°: 278/2024 Protocolo N°: 279 ID: 5129 Data: 22/11/2024 09:49:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Apreciação do Veto
Autor(es) da Proposição: Thiago Roldi
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 14/2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS EXPONDO OS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS.
Processo N°: 139/2024 Protocolo N°: 139 ID: 4989 Data: 19/06/2024 13:32:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Apreciação do Veto
Autor(es) da Proposição: Professor Renato
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 4/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2020 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Processo N°: 106/2024 Protocolo N°: 106 ID: 4956 Data: 16/05/2024 09:15:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Apreciação do Veto
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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PROCESSO
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