O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e incluídos na Lei nº 1816/2007, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Santa Teresa na Área Administrativa os Cargos de Auxiliar de Professor de Educação Infantil (APEI), com 20 (vinte) vagas e Auxiliar de Professor de Educação Especial (APEE), com 15 (quinze) vagas e carga horária de 30 (trinta) horas semanais. (Cargos extintos pela Lei Complementar nº15/2017)
§ 1º As descrições e fatores a serem considerados em relação ao cargo constam no Anexo II desta Lei.
§ 2º Os cargos criados pelo Caput deste Artigo pertencem a Classe D da Tabela de Classes e Referências constante na Lei Municipal nº 1816/2007.
§ 3º Para que ocorra a mudança de nível, os ocupantes dos cargos de provimento efetivo integrante da Classe D devem comprovar a seguinte habilitação:
CARGOS: Auxiliar de Professor de Educação Infantil (APEI) e Auxiliar de Professor de Educação Especial (APEE)
NÍVEL I
- Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio,
fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo órgão oficial do sistema
de ensino;
NÍVEL
II - Ensino Médio completo mais curso de atualização de no mínimo 180 (cento e
oitenta) horas em área afim;
NÍVEL
III - Ensino Médio completo mais curso de atualização de no mínimo 360
(trezentos e sessenta) horas em área afim;
NÍVEL
IV - Ensino Médio completo mais curso de atualização de no mínimo 540 (quinhentos
e quarenta) horas em
área afim.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.816/2007, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
|
GRUPO
OCUPACIONAL |
QUANT. |
NOMENCLATURA
DO CARGO |
CLASSE |
|
Portaria, Serviços Gerais,
Transportes e Conservação. |
03 130 80 108 110 20 |
Coveiro Trabalhador
Braçal Servente Motorista Auxiliar de
Serviços Gerais Guarda
Municipal |
A A B E B A |
|
Obras, Serviços e
Manutenção. |
06 03 02 14 02 02 04 18 02 03 05 05 05 10 01 |
Auxiliar de
Mecânico Calceteiro. Marceneiro Pedreiro Eletricista
de Veículos Mecânico Mestre de
Obras Operador de
Máquinas Bombeiro
Hidráulico Eletricista
Predial Mecânico de
Máquinas Pesadas Mecânico de
Veículos Leves e Pesados Operador de
Máquina Agrícola Operador de
Máquinas Pesadas Lanterneiro |
C C C C E E E E C C E E E E E |
|
Fisco |
12 04 05 16 02 |
Agente de Arrecadação Agente Fiscal Fiscal de
Obras e Posturas Fiscal
Tributário Fiscal de
Meio Ambiente |
F F F F F |
|
Apoio
Técnico-Administrativo |
34 21 18 02 29 16 05 37 06 03 02 02 09 02 01 01 01 20 15 |
Auxiliar
Administrativo Auxiliar de
Secretaria Escolar Telefonista Desenhista Escriturário Secretário
Escolar Operador de
Computador Assistente
Administrativo Técnico
Agrícola Técnico em
Contabilidade Técnico de
Informática Almoxarife Auxiliar de
Biblioteca Técnico em
Edificações Técnico em
Meio Ambiente Técnico em
Segurança no Trabalho Técnico em
Turismo Auxiliar de Professor de Educação Infantil Auxiliar de Professor de Educação Especial |
D D D F F F G G H H I G D H H H H D D |
|
Nível Superior |
07 04 01 03 02 01 04 01 02 |
Assistente
Social Contador Engenheiro Agrônomo Engenheiro
Civil Biólogo Turismólogo Arquiteto Biblioteconomista Auditor Público Interno |
J J J J J J J J K |
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico-Administrativo
CARGO: Auxiliar Professor de Educação Infantil (APEI)
CLASSE: D
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo tem como atribuições auxiliar o professor no desenvolvimento dos alunos, acompanhando, de forma individualizada, inclusive em sala de aula (seguindo orientações prévias do professor ou da direção) o processo educativo dos alunos, estimulando-os a participar efetivamente de todas as atividades escolares.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS
TAREFAS:
- realizar procedimentos de higiene e cuidados dos alunos da Educação Infantil;
- observar o estado geral dos alunos quando da chegada e da saída e informar quaisquer fatos relevantes à direção;
- seguir orientações recebidas do professor e da direção da Escola quanto à alimentação e trocas de roupas;
- realizar procedimentos de higiene pessoal (banho, troca de roupas e/ou fraldas, escovação);
- supervisionar as vestimentas e identificar os pertences de cada aluno;
- colocar todos os pertences trazidos pelo aluno em sua mochila;
- cuidar para que os alunos não corram riscos de acidentes, tais como engolir objetos, tropeçar em obstáculos, sofrer quedas e outros.
- acompanhar e orientar os alunos nas atividades recreativas durante o intervalo, bem como cuidar com solicitude e responsabilidade da segurança dos mesmos no pátio, ao ar livre e na área de lazer.
- receber os alunos no portão;
- acompanhar o aluno depois da aula até que o pai ou responsável venha buscá-lo;
- comunicar à direção e posteriormente com autorização desta, aos pais ou responsáveis situações não associadas ao comportamento rotineiro do aluno;
- eventualmente auxiliar em outras atividades afins.
FATORES A SEREM
CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
INSTRUÇÃO: Certificado, devidamente
registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, fornecido por Instituição de
Ensino reconhecida pelo órgão oficial do sistema de ensino.
JULGAMENTO E INICIATIVA: As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. O ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades, usando sua iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los.
RELACIONAMENTO: Boa capacidade de lidar com o público em geral, tanto no meio urbano como no meio rural e relacionar-se muito bem com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio, em forma de equipamentos, materiais ou recursos e pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis decorrentes de descuidos.
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Técnico-Administrativo
CARGO: Auxiliar de Professor de Educação Especial (APEE)
CLASSE: D
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Os ocupantes do cargo tem como atribuições auxiliar o professor no desenvolvimento dos alunos portadores de necessidades especiais, se for verificado que o aluno precisa de atendimento individualizado, acompanhando o processo educativo dos alunos, estimulando-os a participar efetivamente de todas as atividades escolares.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS
TAREFAS:
- participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do professor;
- receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do professor no trato e atendimento à clientela;
- participar, juntamente com o professor, das reuniões com pais e responsáveis;
- observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
- acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, recreação e lazer das crianças;
- acompanhar as atividades livres e extracurriculares, zelando pelo bem-estar dos alunos;
- manter atenção no acompanhamento e controle de entrada e saída de alunos, inclusive em atividades externas;
- observar e cumprir os horários, normas e determinações da Secretaria Municipal de Educação e/ou Direção da Escola;
- cuidar de alunos com deficiências, auxiliando-o em suas necessidades básicas (alimentação, banho, troca de roupas e/ou fraldas, escovação, locomoção e acomodação);
- participar de programas de capacitação;
- eventualmente auxiliar em outras atividades afins.
FATORES A SEREM
CONSIDERADOS
INSTRUÇÃO: Certificado, devidamente
registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, fornecido por Instituição de
Ensino reconhecida pelo órgão oficial do sistema de ensino.
JULGAMENTO E INICIATIVA: As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. O ocupante deve planejar, organizar e coordenar suas atividades, usando sua iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los.
RELACIONAMENTO: Boa capacidade de lidar com o público em geral, tanto no meio urbano como no meio rural e relacionar-se muito bem com os colegas de trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante lida com patrimônio, em forma de equipamentos, materiais ou recursos e pode provocar perdas, parcialmente recuperáveis decorrentes de descuidos.