O PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º O subsídio mensal de
Secretário Municipal é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), autorizado o
pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias, sendo vedada qualquer
outra espécie de gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O Anexo
I constante na Lei Municipal nº 1.933/2008, passa a vigorar de
acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei
Municipal nº 2.359/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito
Santo, em 23 de Janeiro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REFERÊNCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO |
|
Secretário
Municipal |
13 |
SM |
4.000,00 |
01 em cada
Secretaria |
|
Procurador
Jurídico |
01 |
CC-1 |
3.200,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-1 |
3.200,00 |
Gabinete do
Prefeito |
|
Controlador Geral
Interno |
01 |
CC-1 |
3.200,00 |
Controladoria
Interna |
|
Sub-Secretário |
04 |
CC-2 |
1.854,00 |
Secretaria de
Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infra
Estrutura e Secretaria de Turismo e Cultura. |
|
Sub-Procurador Jurídico |
03 |
CC-2 |
1.854,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Assistente
Judiciário |
03 |
CC-3 |
1.545,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Assistente
Jurídico Ambiental |
01 |
CC-3 |
1.545,00 |
Secretaria de Meio
Ambiente |
|
Gerente Municipal |
23 |
CC-3 |
1.545,00 |
Distribuídos nas
Secretarias |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-3 |
1.545,00 |
Secretaria da
Fazenda |
|
Assessor Municipal |
21 |
CC-4 |
1.287,50 |
Distribuídos nas
Secretarias |
|
Coordenador
Municipal |
54 |
CC-5 |
772,50 |
Distribuídos nas
Secretarias |
|
Agente Operacional |
15 |
CC-5 |
772,50 |
Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias. |
|
Auxiliar Público
Municipal |
33 |
CC-6 |
622,00 |
Núcleo de Atendimento
ao Contribuinte e nas Secretarias. |