LEI Nº 2219, DE 29 DE JULHO DE 2011
ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS PARA AGENTES EM VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE
O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º Altera o
quantitativo de Agentes em Vigilância Ambiental em Saúde, constante no o Caput do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.754/2007, para o número de 09 (nove) cargos.
Artigo 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de julho de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Santa Teresa.