O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA TERESA, no valor de R$17.831,88 (dezessete mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.783,18 (hum mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), a partir da vigência da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 1749/2007)
Parágrafo único - A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no caput deste artigo será proveniente do orçamento vigente, a saber:
Recurso Orçamentário: 0100180824200442036333504300000
Recurso Financeiro: 00200 - Transferência da União
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 18 de dezembro de 2006 .
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.