LEI Nº 10, DE 12 DE SETEMBRO DE 1936

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE Rs 250:000$000 E DÁ DETERMINAÇÕES PARA A SUA APLICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei da Câmara Municipal:

Artigo 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair com o Governo do Estado um empréstimo até o limite de Rs 330:000$000, ao prazo de 15 anos, resgatável por anuidades iguais acrescidas de juros nunca superiores a 7% (sete por cento) ao ano. (Redação dada pela Lei n° 21/1937)

Artigo 2º O produto deste empréstimo será aplicado primeiramente no resgate de toda a dívida flutuante municipal, que monta, atualmente em cerca de Rs 180:000$000, e em segundo lugar na encampação do serviço de abastecimento d’água desta cidade. (Revogado pela Lei n° 21/1937)

Artigo 3º A encampação do serviço de abastecimento d’água será feita mediante avaliação a ser procedida por uma comissão constituída de um representante do Município, outro da empresa que explora atualmente este serviço, e presidida por um engenheiro da Diretoria de Obras Hidráulicas da Secretaria da Agricultura.

Artigo 4º Para a efetivação desta operação, fica o Sr. Prefeito autorizado a assinar, com o Governo do Estado, o contrato para operação do empréstimo, observadas as disposições da Lei Estadual reguladora da matéria.

Artigo 5º Salvo Lei em contrário, a aplicação do produto do empréstimo será obrigatoriamente feita pela ordem indicada no art. 2º, isto é, primeiramente se amortizará toda a dívida flutuante, após o que, com o saldo que houve, se procederá à encampação do serviço de abastecimento d’água.

Artigo 6º Revogam-se disposições em contrário.

Ordena, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém. O Secretário faça publicá-la, imprimir e correr.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 12 de Setembro de 1936.

EURICO ILDEBRANDO AURÉLIO RUSCHI

Prefeito Municipal

Selada e Publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de setembro de mil novecentos e trinta e seis.

Secretaria da Prefeitura, em 12 de Setembro de 1936.

HILTON DA FONSECA RAMOS

Secretário da Prefeitura

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.