LEI Nº 928, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar de Cz$ 22.200.000,00 (vinte dois milhões e duzentos mil cruzados) para reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

 

 

4.1.0.0

Investimentos

 

 

 

4.1.2.0

Equipamentos e Material Permanente

...............

Cz$

200.000,00

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

 

 

3.1.3.0

Outros Serviços e Encargos

...............

Cz$

1.500.000,00

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

 

 

3.1.2.0

Material de Consumo

...............

Cz$

1.000.000,00

3.1.3.0

Outros Serviços e Encargos

...............

Cz$

1.000.000,00

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

 

 

4.1.0.0

Investimento

 

 

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

...............

Cz$

1.000.000,00

4.1.2.0

Equipamento e Material Permanente

...............

Cz$

500.000,00

 

DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO

 

 

 

3.0.0.0

Despesas Correntes

 

 

 

3.1.2.0

Material de Consumo

...............

Cz$

5.000.000,00

3.1.3.0

Outros Serviços e Encargos

...............

Cz$

3.000.000,00

4.0.0.0

Despesas de Capital

 

 

 

4.1.0.0

Investimento

 

 

 

4.1.1.0

Obras e Instalações

...............

Cz$

9.000.000,00

 

 

 

Cz$

22.200.000,00

 

Artigo 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere o artigo anterior, são decorrentes do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, apurado até o dia 05 de dezembro de 1988.

 

Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala Augusto Ruschi, em 06 de dezembro de 1988.

 

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Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.