LEI Nº 922, DE 08 DE novembro DE 1988

 

REAJUSTA VENCIMENTOS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Os vencimentos dos Funcionários Municipais ficam reajustados na forma constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º O valor das Gratificações das Funções de Gratificadas, fica reajustada na forma constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 3º Os proventos dos Servidores Inativos e das Pensões concedidas a viúvas dos funcionários falecidos, ficam reajustados na forma do Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 4º O Salário Família devido a Servidores Municipais, Ativos e Inativos, fica elevado para Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados) mensais por dependente.

 

Artigo 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-la, quando necessário.

 

Artigo 6º Esta Lei tem vigência a partir 01 de novembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala Augusto Ruschi, em 08 de novembro de 1988.

 

____________________________

Presidente da Câmara

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

 

PARTE PERMANENTE

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

PADRÃO

VANCIMENTOS ATUAIS Cz$

VENCIMENTOS REAJUST. Cz$

Contador

I

57.750,00

103.950,00

Enc. Setor Tributário

II

45.490,00

81.890,00

Enc. Setor Cadastro

III

38.960,00

68.330,00

Enc. Setor Classif. E Reg.

III

38.960,00

68.330,00

Enc. Setor Emp. E Liquid.

III

38.960,00

68.330,00

Enc. Setor Lançamento

III

38.960,00

68.330,00

Enc. Da Est. Fiscal. Escolar

IV

34.180,00

61.530,00

Auxiliar De Bibliotecário

IV

34.180,00

61.530,00

Enc. Setor De Exp. E Arquivo

V

28.450,00

51.210,00

Agente Fiscal

V

28.450,00

51.210,00

Escriturário Datilógrafo

V

28.450,00

51.210,00

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

PADRÃO

VANCIMENTOS ATUAIS Cz$

VENCIMENTOS REAJUST. Cz$

Diretor

I-C

73.860,00

132.950,00

Tesoureiro

II-C

55.380,00

99.690,00

Sub-Diretor

III-C

37.960,00

68.330,00

Enc. S. Do Pessoal

III-C

37.960,00

68.330,00

Enc. Setor De Ori. Trib.

III-C

37.960,00

68.330,00

 

 

ANEXO II

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

PADRÃO

GRATIFICAÇÃO ATUAL Cz$

GRATIFICAÇÃO REAJUST. Cz$

Enc. Do Incra

FG-0

4.880,00

8.790,00

Enc. Exp. Cart. Profis.

FG-1

6.892,00

12.280,00

Enc. Setor Emp. E Liq.

FG-2

19.000,00

34.200,00

 

ANEXO III

 

APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

CARGOS

PROVENTO ATUAL Cz$

PROVENTO REAJUSTADO Cz$

APOSENTADOS

Diretor De Finanças

Enc. Setor De Lançamento

Enc. Setor De Cadastro

Agente Fiscal

Encarregado S. Exp. E Arquivo

Fiscal Da Sede

-----

-----

107.090,00

61.280,00

55.040,00

41.570,00

41.240,00

24.320,00

192.770,00

115.710,00

99.080,00

74.830,00

74.240,00

43.780,00

 

 

 

PENSIONISTAS

Julia Rosa Albertino

Nilsa De Athaide Espíndula

-----

-----

9.490,00

19.000,00

17.090,00

34.200,00