LEI Nº 09, DE 06 DE OUTUBRO DE 1948

CRIA 15 ESCOLAS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam criadas no Município de Santa Teresa, 15 Escolas Municipais que serão mantidas pela Prefeitura Municipal.

§ 1º O Prefeito Municipal providenciará a localização das escolas ora criadas de acordo com as conveniências do ensino no Município.

§ 2º O Prefeito Municipal providenciará também a designação das cooperadoras de Ensino para regê-las com os vencimentos mensais de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se, Publique-se e Registre-se.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 06 de outubro de 1948.

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PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.