LEI Nº 876, DE 17 DE MAIO DE 1986

CRIA CARGO EM COMISSÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

Artigo 1º Fica criado o Cargo de Assessor de Diretoria da Câmara Municipal de Santa Teresa.

Artigo 2º O cargo a que se refere o artigo 1º da Lei, é de provimento em comissão.

Artigo 3º Fica fixado em Cz$ 2.040,00 (dois mil e quarenta cruzados), os vencimentos do referido cargo, correndo as despesas por conta da verba 3.0.0.0 – Despesas Correntes – 3.1.1.0 - Pessoal.

Artigo 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 17 de maio de 1986.

JOSÉ PASOLINI

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.