O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte
LEI:
Artigo 1º Fica criado o cargo de assessor de Diretoria da
Câmara Municipal de Santa Teresa.
Artigo 2º O cargo a que se refere
o artigo anterior é de provimento em Comissão, conforme prevê os artigos 2º e
3º da Lei nº 582, de 23 de setembro de 1971.
Artigo 3º Fica fixado em Cr$
100.000,00 (cem mil reais), os vencimentos referidos cargo, ocorrendo as despesas pela verba 3.0.0.0 – “Despesas Corrente” –
3.1.1.0 – “Pessoal”.
Artigo 4º A presente Lei terá vigência a partir de 1º de
abril do ano de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 28 de março de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.